NORMAS E CONDIÇÕES GERAIS 

N.º I

Descrição

1. O Município de Arganil disponibiliza e gere, a título gratuito, à população em geral, um serviço de acesso Wi-Fi à internet nos locais que forem publicitados no site da autarquia.

2. O acesso não é nem pode ser visto como uma alternativa às propostas comerciais existentes.

N.º II

Acesso

1. Para usufruir do serviço é necessário proceder ao registo.

2. O registo implica o uso de informações identificativas do requerente, devendo o mesmo ser efetuado no portal de Login/Registo do serviço Hotspot do Município de Arganil ou na página de Internet em http://hotspot.cm-arganil.pt/radiusmanager/reg.php devendo apresentar:

·         Nome de utilizador, Endereço de e-mail válido, Nome e Apelido

N.º III

Condições de Acesso

1. O utilizador deverá ser possuidor de um equipamento com tecnologia Wi-Fi ou compatível, certificados e aprovados de acordo com a legislação em vigor.

2. Para o acesso ao serviço, será escolhido pelo utilizador, um Nome de Utilizador (Username) de identificação pessoal (se não estiver em uso) e um Código (Password) de entrada, os quais constituem os elementos de identificação do utilizador e, como tal, têm carácter pessoal e intransmissível. Poderá sempre que desejar atualizar a informação do seu utilizador, nomeadamente alterar a password.

3. O Município de Arganil não será responsável por qualquer perda ou dano causados por utilizações abusivas das credenciais dos utilizadores.

4. A utilização dos dados de acesso ao serviço por terceiros, com ou sem autorização do utilizador, será sempre da responsabilidade do último.

5. O utilizador compromete-se, durante a utilização, a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes.

6. Cada utilizador será limitado a 5GB por mês de trafego de internet, após o términus do mesmo a velocidade de navegação irá ser reduzida.

  

N.º IV

Segurança da Informação

1. O Município de Arganil não é responsável pela segurança da informação que o utilizador transmite pelo serviço, nem pela exatidão ou integridade da informação obtida.

2. O utilizador tem conhecimento que há riscos de interferência ao nível de segurança, privacidade, confidencialidade dos dados e informação, não se responsabilizando o Município de Arganil por essas interferências e suas consequências.

N.º V

Disponibilidade do Serviço

1. O Município de Arganil irá empregar todos os esforços no sentido de disponibilizar o serviço nas melhores condições, podendo, no entanto, ser interrompido a qualquer momento por razões técnicas ou outras.

2. A qualidade e a velocidade do serviço poderão ser afetadas por razões externas ao Município de Arganil.

3. As condições de fornecimento e de acesso ao serviço poderão ser alteradas, bem como a sua interrupção, o qual, de forma alguma, constituirá direito adquirido dos utilizadores.

4. Sob nenhuma circunstância, o Município de Arganil, se responsabiliza por quaisquer prejuízos ou danos decorrentes das situações descritas nos números anteriores.

N.º VI

Conduta imprópria ou violação das regras

1. A manutenção do direito de acesso ao serviço está condicionada ao respeito pelas normas éticas, morais e legais em vigor.

2. O serviço poderá ser suspenso temporária ou definitivamente pelos seguintes motivos:

· A prática de quaisquer atividades ilegais;

· A invasão da privacidade de terceiros;

· Atividades de hacking, cracking, e semelhantes;

· A violação de direitos de autor e de propriedade intelectual;

· O envio de spam, vírus, trojans ou equiparados;

· Interferência ou tentativa de interferência com o serviço, bem como, prática de atividades que possam inibir ou prejudicar a utilização por outras pessoas;

· A cedência, remunerada ou não, dos códigos de acesso ao serviço a outra pessoa;

3. O desrespeito pelas normas referidas poderá dar origem, além da suspensão do serviço, à participação dos factos às autoridades competentes.

N.º VII

Conhecimento e aceitação

1.  A adesão ao serviço comporta a aceitação do utilizador de que conhece os riscos inerentes à navegação na internet, competindo-lhe a si, escolher os locais por onde navega e a adoção de toda e qualquer medida adequada à sua proteção.

2.  O utilizador concorda em indemnizar os prejuízos causados ao Município de Arganil, seus fornecedores e licenciadores, dirigentes ou trabalhadores, em relação a qualquer queixa, responsabilidade legal, perda, dano, custo ou despesa advindos de, ou relacionados, com o uso do Serviço, por qualquer violação dos direitos de terceiros ou uma violação das leis ou regulamentos, ou qualquer incumprimento deste acordo.

3.  A utilização do serviço implica o conhecimento e aceitação do disposto nas presentes condições gerais de prestação do serviço.

 

NOTA: Este documento pode ser alterado sem aviso prévio.